Pet 17699 - ACORDAO

Pet 17699 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem procuração nos autos ou sem demonstração de habilitação do subscritor na data da interposição, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência pacificada do Tribunal, não pode ser suprida pela juntada posterior de procuração ou substabelecimento; adicionalmente, a eventual suspensão da inscrição do advogado na OAB afasta sua capacidade postulatória, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Capacidade Postulatória, Inscrição Na OAB, Suprimento De Vício
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Capacidade Postulatória Inscrição Na OAB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de suprimento de procuração juntada após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem procuração nos autos ou sem demonstração de habilitação do subscritor na data da interposição, situação que, conforme a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência pacificada do Tribunal, não pode ser suprida pela juntada posterior de procuração ou substabelecimento; adicionalmente, a eventual suspensão da inscrição do advogado na OAB afasta sua capacidade postulatória, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de procuração, nos termos da Súmula n. 115/STJ