AREsp 2846534 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e havendo irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e havendo irregularidade na representação processual não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...