AREsp 2848967 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...