AREsp 2843152 - DECISAO

AREsp 2843152 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; ademais, ainda que regularizada a representação, o recurso seria incabível por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; ademais, ainda que regularizada a representação, o recurso seria incabível por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.