AREsp 2843166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e na aplicação da Súmula 115/STJ; adicionalmente, mesmo se regularizada, o recurso seria incabível porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em recursos repetitivos/repercussão geral com intimação sob o novo CPC, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Fungibilidade
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Agravo Interno Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pelo não saneamento do vício dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo assinalado, incorrendo em preclusão temporal e na aplicação da Súmula 115/STJ; adicionalmente, mesmo se regularizada, o recurso seria incabível porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada em recursos repetitivos/repercussão geral com intimação sob o novo CPC, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos