AREsp 2851569 - DECISAO

AREsp 2851569 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR SALUSTIANO SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IGOR SALUSTIANO SILVA MOTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.