AREsp 2843234 - DECISAO

AREsp 2843234 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade quando intimada; ademais, o substabelecimento, sozinho, não supre a ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração preexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade quando intimada; ademais, o substabelecimento, sozinho, não supre a ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...