AREsp 2820376 - DECISAO

AREsp 2820376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo legal (art. 76 do CPC/2015), sendo insuficientes os documentos juntados para completar a cadeia de procuração e não sendo possível aproveitar procuração constante em autos diversos; assim, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Embargado: Sr. Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Intimação

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Sr. Victor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados quanto à juntada de substabelecimento
  2. 2 insuficiência da cadeia de procuração para comprovar representação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação processual no prazo legal (art. 76 do CPC/2015), sendo insuficientes os documentos juntados para completar a cadeia de procuração e não sendo possível aproveitar procuração constante em autos diversos; assim, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).