AREsp 2848384 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada (o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo se mostrou incabível, pois trata-se de impugnação a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, devendo ser manejado por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: IZABEL ANDRADE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZABEL ANDRADE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada (o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo se mostrou incabível, pois trata-se de impugnação a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, devendo ser manejado por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.