AREsp 2829213 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos (Dr. Marcelo Semedo Barco); embora exista regra de dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC para comunicação entre juízo de origem e tribunal de segundo grau, tal dispensa não se estende ao STJ; foi dada oportunidade para regularização e a juntada posterior em sede de embargos está preclusa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial), Procedimento Nos Autos Eletrônicos, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Recursos (agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial) Procedimento Nos Autos Eletrônicos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC a autos eletrônicos e seu alcance perante o STJ
  3. 3 possibilidade de saneamento da irregularidade e incidência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos (Dr. Marcelo Semedo Barco); embora exista regra de dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC para comunicação entre juízo de origem e tribunal de segundo grau, tal dispensa não se estende ao STJ; foi dada oportunidade para regularização e a juntada posterior em sede de embargos está preclusa; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)