AREsp 2855558 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável o entendimento da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOCRAE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOCRAE PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quanto à data da outorga de poderes
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação mediante juntada posterior de procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicável o entendimento da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.