REsp 2182677 - DECISAO

REsp 2182677 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a atuação do advogado Michael Otsuka Sousa da Silva foi considerada regular, tendo sido constituído por indicação do acusado no interrogatório conforme art. 266 do CPP, atuado nos atos processuais subsequentes e contando com anuência/atos de outros patronos nos autos, de modo que não houve vício a ser sanado nem necessidade de desentranhar peças; assim, não se configura causa de nulidade ou impedimento ao processamento do recurso especial.

Parties
Embargante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Constituição De Defensor No Interrogatório (art. 266 Do Cpp), Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 579/stj
Direito Processual Penal Representação Processual Constituição De Defensor No Interrogatório (art. 266 Do Cpp) Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmula 579/stj

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Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da atuação de advogado sem procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de peças protocoladas por advogado sem poderes
  3. 3 aplicação do art. 266 do CPP para constituição de defensor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a atuação do advogado Michael Otsuka Sousa da Silva foi considerada regular, tendo sido constituído por indicação do acusado no interrogatório conforme art. 266 do CPP, atuado nos atos processuais subsequentes e contando com anuência/atos de outros patronos nos autos, de modo que não houve vício a ser sanado nem necessidade de desentranhar peças; assim, não se configura causa de nulidade ou impedimento ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.