AREsp 2855724 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial (vício não suprido oportunamente), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 faltas de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial (vício não suprido oportunamente), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conhecimento) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ pela irregularidade de representação e não regularização do recurso especial.