AREsp 2791134 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, após intimada para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, não cumpriu a determinação, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAMILY AGUIAR MONTALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Regularização De Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JAMILY AGUIAR MONTALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 não atendimento da intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, após intimada para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, não cumpriu a determinação, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.