AREsp 2859145 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.