REsp 2173837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a advogada subscritora do recurso especial não dispunha de procuração nos autos e a parte, intimada a regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo improrrogável de 5 dias para saneamento, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a advogada subscritora do recurso especial não dispunha de procuração nos autos e a parte, intimada a regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo improrrogável de 5 dias para saneamento, configurando preclusão temporal e incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.