AREsp 2861154 - DECISAO

AREsp 2861154 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Fracasso em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, e diante da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.