AREsp 2827855 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para sanar a ausência de procuração/substabelecimento no prazo legal e não o fez; o substabelecimento juntado nos embargos não conferiu poderes à subscritora do recurso e sua apresentação em sede de embargos é preclusa, motivo pelo qual não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA LUCIA DE LIMA VIANA; Embargante: CELIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE LIMA VIANA

Embargante

CELIO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada para sanar a ausência de procuração/substabelecimento no prazo legal e não o fez; o substabelecimento juntado nos embargos não conferiu poderes à subscritora do recurso e sua apresentação em sede de embargos é preclusa, motivo pelo qual não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)