AREsp 2790811 - DECISAO

AREsp 2790811 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque não houve decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, sendo o remédio cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a regularização intempestiva da procuração não supre o vício e a interposição de recurso equivocado configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Tempestividade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial após regularização intempestiva da representação processual
  2. 2 cabimento do agravo interno conforme art. 1.021 do CPC
  3. 3 necessidade de decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque não houve decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, sendo o remédio cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a regularização intempestiva da procuração não supre o vício e a interposição de recurso equivocado configura erro grosseiro.

Court Disposition

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Orders

  • Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.