AREsp 2855146 - DECISAO

AREsp 2855146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.