AREsp 2731085 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a falta de juntada das peças exigidas inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Advogado: Francisco Eduardo Torres Esgaib
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

Francisco Eduardo Torres Esgaib

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em processos eletrônicos
  2. 2 Se a dispensa de juntada das peças prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 alcança a instância superior (STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, razão pela qual a falta de juntada das peças exigidas inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.