AREsp 2750105 - ACORDAO

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Concedido prazo para regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a parte recorrente não regularizou a representação no prazo, cabendo, por isso, o não conhecimento do recurso por preclusão nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 não regularização no prazo implicando não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Concedido prazo para regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, a parte recorrente não regularizou a representação no prazo, cabendo, por isso, o não conhecimento do recurso por preclusão nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.