AREsp 2731214 - ACORDAO

AREsp 2731214 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante, embora intimado para regularizar sua representação processual em prazo determinado, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/15; a regularização extemporânea não supre a preclusão temporal, e a condição de sócio do escritório não substitui a necessidade de outorga de poderes individualizada.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal e intempestividade da juntada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante, embora intimado para regularizar sua representação processual em prazo determinado, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/15; a regularização extemporânea não supre a preclusão temporal, e a condição de sócio do escritório não substitui a necessidade de outorga de poderes individualizada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual (incidência da Súmula 115/STJ e art. 76, §2º, I, do CPC/15)
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial