AREsp 2821078 - DECISAO

AREsp 2821078 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela não regularização da representação no prazo improrrogável concedido, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OTAVIO SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj

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Parties

OTAVIO SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração/substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de representação válida

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e pela não regularização da representação no prazo improrrogável concedido, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.