AREsp 2716511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou que o advogado subscritor detinha poderes na data da interposição do recurso; as procurações apresentadas eram posteriores aos recursos ou foram juntadas fora do prazo de regularização, e procurações constantes de autos não apensados não surtem efeito no STJ, de modo que incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MAIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO MAIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência/irregularidade de procuração nos autos
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou que o advogado subscritor detinha poderes na data da interposição do recurso; as procurações apresentadas eram posteriores aos recursos ou foram juntadas fora do prazo de regularização, e procurações constantes de autos não apensados não surtem efeito no STJ, de modo que incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório.