AREsp 2562918 - ACORDAO

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A juntada de substabelecimento posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita dos atos, nos termos do art. 662 do CC, sanando o vício de representação; contudo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (após 15 dias úteis), e a parte não comprovou nos autos a suspensão do expediente no tribunal de origem no dia 8/6/2023 (Corpus Christi), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Intempestividade Feriado Local Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita dos atos processuais e regulariza o vício de representação.
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente, diante da alegação de suspensão do prazo por feriado de Corpus Christi.

Ratio Decidendi

A juntada de substabelecimento posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita dos atos, nos termos do art. 662 do CC, sanando o vício de representação; contudo, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (após 15 dias úteis), e a parte não comprovou nos autos a suspensão do expediente no tribunal de origem no dia 8/6/2023 (Corpus Christi), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação do feriado local.