AREsp 2696746 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 115 do STJ: como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo assinado, o agravo não pôde ser conhecido, com fundamento nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 115 do STJ: como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo assinado, o agravo não pôde ser conhecido, com fundamento nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.