AREsp 2854927 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 115/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES CARVALHO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES CARVALHO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não tendo a recorrente regularizado o vício após intimação, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 115/STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...