AREsp 2587553 - DECISAO

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Os advogados foram destituídos pela recorrente e, após determinação de intimação para regularização da representação, a agravante não providenciou a substituição; sendo a representação processual pressuposto processual indispensável, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAISSA DE LOURDES VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressuposto Processual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressuposto Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAISSA DE LOURDES VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual após destituição de advogados
  2. 2 dever de regularização da representação processual
  3. 3 consequência processual da ausência de representação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os advogados foram destituídos pela recorrente e, após determinação de intimação para regularização da representação, a agravante não providenciou a substituição; sendo a representação processual pressuposto processual indispensável, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.