AREsp 2730009 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e intimadas as agravantes para saneá-la, não foram juntadas procurações que conferissem poderes ao subscritor do recurso (Dr. Bruno Fioravante); a procuração apresentada menciona outra advogada e a jurisprudência do STJ impede que procuração constante de autos diversos ou não apensados produza efeito neste Tribunal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial. Assim, incidindo a Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravantes: CLARICE GOMES DOMINGOS e OUTRAS; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

CLARICE GOMES DOMINGOS e OUTRAS

Agravantes

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Efeito de procuração juntada em outro processo conexo ou nos autos originários não apensados

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e intimadas as agravantes para saneá-la, não foram juntadas procurações que conferissem poderes ao subscritor do recurso (Dr. Bruno Fioravante); a procuração apresentada menciona outra advogada e a jurisprudência do STJ impede que procuração constante de autos diversos ou não apensados produza efeito neste Tribunal; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial. Assim, incidindo a Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/reclamo