REsp 2152871 - ACORDAO

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A agravante não comprovou que o advogado subscritor tinha poderes na data da interposição do recurso; a procuração apresentada não identifica o subscritor e faltam documentos constitutivos que verifiquem a titularidade dos poderes, e houve juntada de procuração com data posterior à interposição. Assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ, por ausência de representação regular no prazo legal, tornando o recurso inexistente, e manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: L F MIRAGAIA RABELO IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

L F MIRAGAIA RABELO IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de comprovação de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou que o advogado subscritor tinha poderes na data da interposição do recurso; a procuração apresentada não identifica o subscritor e faltam documentos constitutivos que verifiquem a titularidade dos poderes, e houve juntada de procuração com data posterior à interposição. Assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ, por ausência de representação regular no prazo legal, tornando o recurso inexistente, e manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa recursal (art. 1.021, § 4º, CPC/2015) por ausência de intuito protelatório.