AREsp 2681099 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual (ausência de procuração do advogado subscritor) e inércia do agravante após regular intimação para sanar o vício, incide o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN DIEGO MACAÉ CONVENTION FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula Nº 115/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula Nº 115/stj Honorários Recursais

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN DIEGO MACAÉ CONVENTION FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos assinada pelo advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 descumprimento do prazo para sanar vício processual

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual (ausência de procuração do advogado subscritor) e inércia do agravante após regular intimação para sanar o vício, incide o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial