AREsp 2755489 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para juntada de procuração/substabelecimento e apresentou os documentos fora do prazo assinalado, incidindo preclusão temporal e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; além disso, a intimação via Diário da Justiça eletrônico é válida e a intimação pessoal só é exigida em caso de extinção por abandono.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode regularizar a representação processual em recurso especial
  2. 2 Se a intimação para regularizar a representação processual deveria ser pessoal

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para juntada de procuração/substabelecimento e apresentou os documentos fora do prazo assinalado, incidindo preclusão temporal e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que não se conhece do recurso; além disso, a intimação via Diário da Justiça eletrônico é válida e a intimação pessoal só é exigida em caso de extinção por abandono.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Agravo interno desprovido.