AREsp 2869010 - DECISAO

AREsp 2869010 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; sendo ainda determinada, caso já haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pelo não saneamento do vício no prazo concedido, incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; sendo ainda determinada, caso já haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.