AREsp 2682245 - ACORDAO

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Por ter sido intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e diante da jurisprudência pacífica de que a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos torna o recurso inexistente (Súmula 115/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE KEMP; Agravada: TRADIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; Agravado: MARCO ANTONIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 115/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 115/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PAULO HENRIQUE KEMP

Agravante

TRADIÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravada

MARCO ANTONIO DE CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia incompleta de substabelecimentos
  2. 2 necessidade de regularização da representação no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo de cinco dias, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e diante da jurisprudência pacífica de que a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos torna o recurso inexistente (Súmula 115/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.