AREsp 2830459 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício suscetível de correção nos termos pretendidos: a representação processual estava defeituosa no momento da interposição dos recursos e a juntada posterior de instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício, tendo a parte sido intimada para regularização e não cumprido a determinação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE MATSUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ANDRE MATSUDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso e sua ineficácia para sanar o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício suscetível de correção nos termos pretendidos: a representação processual estava defeituosa no momento da interposição dos recursos e a juntada posterior de instrumento de mandato com data posterior à interposição não supre o vício, tendo a parte sido intimada para regularização e não cumprido a determinação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)