AREsp 2665870 - DECISAO

AREsp 2665870 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundou a decisão na irregularidade de representação processual (habilitação/regularização da sucessão), faltou prequestionamento das questões federais suscitadas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi improvido e pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado, majorando-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR MONTEIRO DOS SANTOS; Agravante: PAULO HENRIQUE RIGONATO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Representação Processual, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Civil Representação Processual Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RIBAMAR MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

PAULO HENRIQUE RIGONATO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação/representação do espólio e regularização da sucessão processual
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 47 e 114 do CPC (litisconsórcio necessário) e ao art. 313, §2º, II do CPC e art. 1.829 do CC
  3. 3 necessidade de prequestionamento e uso de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundou a decisão na irregularidade de representação processual (habilitação/regularização da sucessão), faltou prequestionamento das questões federais suscitadas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi improvido e pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado, majorando-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.