AREsp 2857583 - DECISAO

AREsp 2857583 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a regularização não foi realizada em tempo útil, sendo que a outorga de poderes acostada foi posterior à interposição do recurso, insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FABIO LACERDA LEAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUCIANO FABIO LACERDA LEAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e a regularização não foi realizada em tempo útil, sendo que a outorga de poderes acostada foi posterior à interposição do recurso, insuficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.