EAREsp 2487084 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque, à época da interposição, não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso não saneia o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Divergência Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na representação processual não sanada no prazo impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso supre o vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque, à época da interposição, não havia procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso não saneia o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.