AREsp 2737396 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, e a jurisprudência do STJ não reconhece procuração de outro processo não apensado; assim, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 reconhecimento de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ, e a jurisprudência do STJ não reconhece procuração de outro processo não apensado; assim, o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno