AREsp 2635363 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar irregularidade na representação processual (ausência de procuração do subscritor do agravo), deixou transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece procuração juntada em outro processo não apensado e a preclusão impede a regularização tardia no âmbito do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRO; Pronunciamento (não Interveio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Pronunciamento (não Interveio)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeitos de procuração juntada em processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar irregularidade na representação processual (ausência de procuração do subscritor do agravo), deixou transcorrer o prazo sem regularização, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece procuração juntada em outro processo não apensado e a preclusão impede a regularização tardia no âmbito do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (Súmula 115/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno