AREsp 2855228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do agravo e não regularizou o vício quando intimada; conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, a outorga de poderes posterior não supre o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 possibilidade de saneamento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.