AREsp 2856380 - DECISAO

AREsp 2856380 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILSON LEANDRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula/stj

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Parties

NILSON LEANDRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...