REsp 2182741 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC/2015, para regularizar a cadeia de procuradores e não o fez no prazo peremptório, operando-se a preclusão temporal; ademais, o pedido de gratuidade de justiça não ensejou omissão e seu eventual deferimento não retroagiria para eximir de encargos anteriores; aplica-se também a Súmula n.115/STJ quando a representação não é regularizada, motivando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA; Embargante: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES GOMES DA LUZ; Embargante: MARIA DE LOURDES GONCALVES SILVA; Embargante: MARIA DE LOURDES MOURA FONSECA; Embargante: MARIA LOURDES GONCALVES; Embargante: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DA SILVA; Embargante: MARIA DE LOURDES LEOPOLDO BATISTA; Embargante: MARIA DE LOURDES TRINDADE LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Representação Processual, Substabelecimento, Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Intimação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA
Embargante
MARIA LOURDES DE OLIVEIRA
Embargante
MARIA DE LOURDES GOMES DA LUZ
Embargante
MARIA DE LOURDES GONCALVES SILVA
Embargante
MARIA DE LOURDES MOURA FONSECA
Embargante
MARIA LOURDES GONCALVES
Embargante
MARIA DE LOURDES MEDEIROS DA SILVA
Embargante
MARIA DE LOURDES LEOPOLDO BATISTA
Embargante
MARIA DE LOURDES TRINDADE LOURENCO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual e cadeia de substabelecimento
- 2 pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos temporais e retroativos
- 3 aplicação do CPC/2015 e prazo peremptório para saneamento
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC/2015, para regularizar a cadeia de procuradores e não o fez no prazo peremptório, operando-se a preclusão temporal; ademais, o pedido de gratuidade de justiça não ensejou omissão e seu eventual deferimento não retroagiria para eximir de encargos anteriores; aplica-se também a Súmula n.115/STJ quando a representação não é regularizada, motivando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
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