AREsp 2856597 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, de forma tempestiva e suficiente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; a tentativa posterior de regularização foi impedida por preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
NEOVG DERIVADOS DE PETROLEO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, de forma tempestiva e suficiente, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial; a tentativa posterior de regularização foi impedida por preclusão consumativa, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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