AREsp 2714242 - ACORDAO

AREsp 2714242 - ACORDAO

Como a procuração ou cadeia de substabelecimentos não foi juntada no ato de interposição do recurso e os instrumentos de mandato apresentados foram outorgados em data posterior à interposição, o vício não foi sanado tempestivamente, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO; Agravante: CLAUDIO VIEIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processual Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO

Agravante

CLAUDIO VIEIRA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 juntada posterior da procuração não supre o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração ou cadeia de substabelecimentos não foi juntada no ato de interposição do recurso e os instrumentos de mandato apresentados foram outorgados em data posterior à interposição, o vício não foi sanado tempestivamente, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 115 do STJ.