REsp 2189606 - ACORDAO

REsp 2189606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo; a procuração juntada não conferia poderes ao subscritor do recurso e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ (recurso inexistente).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Regularização Da Representação, Preclusão
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Regularização Da Representação Preclusão

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos não apensados ou em outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo; a procuração juntada não conferia poderes ao subscritor do recurso e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ (recurso inexistente).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertir a parte sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de expediente protelatório.