AREsp 2855109 - DECISAO

AREsp 2855109 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DAS NEVES FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BEATRIZ DAS NEVES FERNANDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.