AREsp 2706541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de irregularidade da representação não foi suscitada na primeira oportunidade (preclusão) e, ademais, eventual vício era sanável e foi regularizado com a juntada de procurações e substabelecimentos; não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual nada merece retificação ou esclarecimento.

Parties
Agravante: GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados; Agravado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Saneamento De Irregularidade, Honorários Advocatícios, Triangularização Da Relação Processual, Omissão/violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Preclusão Saneamento De Irregularidade Honorários Advocatícios Triangularização Da Relação Processual Omissão/violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados

Agravado

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação por ausência de assinaturas na procuração
  2. 2 preclusão de matéria não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 possibilidade de saneamento de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de irregularidade da representação não foi suscitada na primeira oportunidade (preclusão) e, ademais, eventual vício era sanável e foi regularizado com a juntada de procurações e substabelecimentos; não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual nada merece retificação ou esclarecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.