AREsp 2811133 - DECISAO

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A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício de representação processual; inexistindo nos autos procuração originária que fundamente o substabelecimento, este é ineficaz. Assim, tendo sido a parte intimada e não tendo saneado a irregularidade no prazo, aplica‑se o art. 76 e o art. 932 do CPC/2015 em consonância com a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da cadeia de procuração e substabelecimentos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 efeitos do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não regulariza o vício de representação processual; inexistindo nos autos procuração originária que fundamente o substabelecimento, este é ineficaz. Assim, tendo sido a parte intimada e não tendo saneado a irregularidade no prazo, aplica‑se o art. 76 e o art. 932 do CPC/2015 em consonância com a Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto